Justiça

Decisão que rejeitou contas e anulou multa da campanha de Pimentel é mantida pelo TSE

Reprodução/EBC

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta terça (28) decisão de fevereiro que rejeitou as contas da campanha de 2014 do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e anulou a aplicação de multa de R$ 50,8 milhões por supostas irregularidades contábeis. Os ministros julgaram um recurso no qual a defesa de Pimentel alegou que o tribunal deveria reconhecer que a multa não era devida.

Em fevereiro, o TSE havia mantido decisão da Justiça Eleitoral de Minas que rejeitou as contas de Pimentel, mas anulou a aplicação da multa por considerar que o governador não superou o limite de gastos de campanha.

No julgamento, o TSE entendeu que houve apenas dupla contabilização de despesas nas contas apresentadas, fato insuficiente para a aplicação de multa. As despesas seriam ligadas à propaganda eleitoral do candidato.

Da Agência Brasil

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